É possível registrar uma marca sem ter o cadastro de pessoa jurídica CNPJ?

Ao idealizar, desenvolver, planejar, escolher nome, marca e por em pratica um projeto de negocio, é comum que todo este processo se inicie sem que ainda esteja concluída a documentação de abertura da empresa, ou ainda, fazer todo esse processo mas não possuir CNPJ. Comumente empreendedores se deparam com esta duvida, é possível registrar uma marca sem ter o cadastro de pessoa jurídica?

A resposta é, depende do ramo de atividade da empresa.

A legislação brasileira determina uma série de atividades que só podem ser exercidas por pessoas jurídicas, ou seja, por um CNJP, mas depende da área de atuação da empresa.

Para certos ramos de atividades há a permissão para registro da marca com um CPF, pessoa física, contanto que a comprovação devida do exercício da atividade seja feita perante o INPI. Por exemplo, no caso de advogados, a identificação da OAB servirá como comprovação da atividade. Os Microempreendedores Individuais (MEI) podem usar sua declaração de MEI para comprovar o ramo em que atuam e requerer um registro de marca. Para engenheiros o CREA, Médicos o CRM, etc.

Em casos de registro atrelado apenas ao um CPF (pessoa física) apenas esta pessoa detém o registro, enquanto com o CNPJ há possibilidade de que os sócios tenham o mesmo direito sob a marca.

Caso a empresa cresça e haja a necessidade de fazer o cadastro de pessoa jurídica, o CNPJ, é possível transferir a titularidade de um CPF para um CNPJ, desde que as atividades a serem desenvolvidas sejam as mesmas.

Conforme está previsto no artigo 134 da Lei de Propriedade Industrial, que exige verificação de legitimidade dos ramos de atuação, não é possível passar o registro de marca de um indivíduo que exerce uma determinada atividade, para uma empresa (CNPJ) que desenvolve outro tipo de atividade, por exemplo um registro de advogado para uma empresa que atuará no ramo do comércio.

Nós da e-registrando temos expertise em registro de marcas e estamos aptos a realizar o seu registro ou transferência de titularidade de CPF para CNPJ, caso possua demais duvidas entre em contato conosco, ficaremos honrados em lhe atender.

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